O Ministério de Minas e Energia está desenvolvendo uma legislação para reformar o setor elétrico no Brasil. Seguindo informações da agenciabrasil.ebc.com.br Entre as sugestões, está a expansão da tarifa social, que atualmente concede reduções no valor da conta de energia para grupos como indígenas, quilombolas, idosos que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e famílias que estão registradas no Cadastro Único (CadÚnico) do governo federal com uma renda de até meio salário mínimo.

A proposta é que haja isenção do pagamento da tarifa de energia elétrica para essas comunidades, desde que o consumo mensal não ultrapasse 80 kWh, beneficiando até 60 milhões de pessoas no país.

Atualmente, a isenção completa do pagamento em caso de consumo de até 50 kWh vale para indígenas e quilombolas, enquanto os idosos com BPC e as famílias do CadÚnico têm direito a descontos escalonados de até 65%, caso o consumo seja menor que 220kWh.

“Mais de 60 milhões de brasileiras e brasileiros serão beneficiados com a gratuidade de energia do consumo até 80 gigawatt por mês. Isso representa o consumo de uma família que tem uma geladeira, um chuveiro elétrico, ferro de passar, carregador de celular, televisão, lâmpadas para seis cômodos”, disse o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, em evento no Rio de Janeiro.

O ministro não forneceu esclarecimentos sobre as ações que serão tomadas em relação aos descontos graduais atualmente aplicados para consumos de até 220 kWh. Ele informou que a proposta é apoiar a política por meio da solução de “desajustes internos do setor”.

“Se você observar o projeto de forma integral, perceberá que estamos implementando uma justiça tarifária completa e viável, ajustando as distorções existentes dentro do setor. E isso praticamente não afeta o restante dos consumidores.”

Uma das desigualdades, segundo Silveira, refere-se ao custo relacionado à segurança energética.

Saiba mais informações sobre como a Tarifa Social de Energia Elétrica funciona atualmente 

A Tarifa Social de Energia Elétrica é um benefício criado pelo governo federal com o objetivo de garantir o acesso à energia elétrica a preços mais acessíveis para famílias de baixa renda, aposentados com renda limitada e beneficiários de programas sociais como o Benefício de Prestação Continuada (BPC). Este programa tem se mostrado essencial para mitigar os impactos da pobreza energética no Brasil e garantir dignidade e conforto às populações mais vulneráveis. Com os constantes aumentos na conta de luz e a instabilidade econômica que afeta milhões de brasileiros, a política de tarifa social torna-se cada vez mais relevante.

Instituída pela Lei nº 10.438, de 2002, e posteriormente regulamentada por decretos e resoluções da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), a Tarifa Social oferece descontos progressivos no valor da conta de energia elétrica, de acordo com o consumo mensal da residência. Esses descontos podem chegar a até 65% para consumidores que consomem até 30 kWh por mês, e até 100% no caso de famílias indígenas e quilombolas em situação de extrema vulnerabilidade. Para os demais consumidores elegíveis, os descontos variam conforme a faixa de consumo, diminuindo progressivamente à medida que o consumo aumenta, até o limite de 220 kWh mensais.

Entre os principais beneficiários da Tarifa Social estão aposentados que recebem até meio salário mínimo por pessoa e famílias que integram o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), cuja renda familiar per capita não ultrapassa esse mesmo valor. Também têm direito aqueles que recebem o BPC, um benefício destinado a pessoas com deficiência ou idosos com 65 anos ou mais que não possuem meios de prover a própria manutenção ou tê-la provida por sua família.

Para ter acesso ao desconto da tarifa social, o consumidor deve estar inscrito no CadÚnico com os dados atualizados e informar à distribuidora de energia elétrica o Número de Identificação Social (NIS) ou o Número do Benefício (NB) no caso dos beneficiários do BPC. Em 2021, foi implantado o processo de inscrição automática no programa, mediante o cruzamento de dados entre o governo federal e as distribuidoras, facilitando o acesso ao benefício e ampliando o número de famílias atendidas. No entanto, é fundamental que as informações cadastrais estejam atualizadas para garantir a permanência no programa.

Segundo dados da ANEEL, cerca de 24 milhões de famílias têm direito à Tarifa Social no Brasil, mas nem todas estão recebendo o benefício por falta de informação ou por dados desatualizados no CadÚnico. Estima-se que cerca de 5 milhões de famílias ainda não acessam o desconto, mesmo tendo direito. Essa lacuna demonstra a necessidade de campanhas de conscientização e maior articulação entre prefeituras, centros de assistência social (CRAS) e as distribuidoras de energia, para garantir que o benefício chegue a todos os que dele necessitam.

Além de aliviar o orçamento doméstico, a Tarifa Social contribui para a redução da inadimplência e para o uso mais consciente da energia elétrica, uma vez que os beneficiários tendem a controlar melhor o consumo para manter-se dentro das faixas de desconto. Também é um instrumento que favorece a justiça social, ao reconhecer que o acesso à energia elétrica é um direito fundamental que influencia diretamente a qualidade de vida das pessoas, especialmente dos idosos e das pessoas com deficiência, que muitas vezes dependem de aparelhos elétricos para cuidados de saúde.

O financiamento da Tarifa Social é feito por meio da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), um fundo setorial que reúne recursos pagos por todos os consumidores de energia, inclusive as empresas do setor. Embora haja críticas sobre o impacto dessa política nos custos gerais do sistema elétrico, especialistas apontam que o benefício traz um retorno social importante e reduz pressões sobre outras áreas da assistência pública, como saúde e habitação.

Apesar dos avanços, o programa ainda enfrenta desafios. Um deles é o acesso digital limitado de parte dos beneficiários, dificultando a atualização dos dados no CadÚnico ou a comunicação com as distribuidoras. Outro ponto é o desconhecimento sobre o próprio direito ao benefício. Muitos idosos e pessoas em situação de vulnerabilidade não sabem que têm acesso à Tarifa Social, mesmo preenchendo todos os requisitos. Por isso, a atuação dos CRAS, das secretarias de assistência social e das campanhas públicas de esclarecimento são vitais para ampliar a cobertura e efetividade da política.

No futuro, espera-se que a Tarifa Social continue evoluindo, com mecanismos ainda mais automáticos de identificação de beneficiários e critérios que levem em conta a real necessidade energética das famílias. Em tempos de crise econômica e aumento no custo de vida, o fortalecimento dessa política pública é um passo fundamental para assegurar equidade, cidadania e bem-estar a milhões de brasileiros.